CC 183763 - DECISAO

CC 183763 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO-SP, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser conhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e, aplicando o art. 955, parágrafo único c/c Súmula 568/STJ, decidiu pela competência do juízo suscitado.

Parties
Autor: PGL BRASILLTDA.; Ré: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASILLTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE BETIM-MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO-SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PGL BRASILLTDA.

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASILLTDA.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE BETIM-MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial e sua impugnação de ofício
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ
  3. 3 Declaração de competência do juízo suscitado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO-SP, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser conhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e, aplicando o art. 955, parágrafo único c/c Súmula 568/STJ, decidiu pela competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO-SP (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.