CC 184123 - DECISAO

CC 184123 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF porque a distribuição originária do feito deu-se no foro do domicílio da parte autora (fl. 2) e o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 permite que a ação contra Estado seja proposta no foro do domicílio do autor, fixando assim a competência territorial.

Parties
Réu: Fazenda Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Ação Anulatória De Auto De Infração
Processual Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Ação Anulatória De Auto De Infração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação contra Estado-Membro
  2. 2 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Conflito entre legislação estadual e regra processual federal sobre foro competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF porque a distribuição originária do feito deu-se no foro do domicílio da parte autora (fl. 2) e o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 permite que a ação contra Estado seja proposta no foro do domicílio do autor, fixando assim a competência territorial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.