CC 183649 - DECISAO

CC 183649 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberlândia - MG, porquanto, sendo a competência territorial de natureza relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, tendo o juízo suscitado acolhido a exceção de incompetência, o juízo destinatário não pode recusar a sua competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Autor: TRIÂNGULO LOCAÇÕES DE GUINDASTES LTDA. E OUTROS; Réu: DALPOZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

TRIÂNGULO LOCAÇÕES DE GUINDASTES LTDA. E OUTROS

Autor

DALPOZ LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se o juízo destinatário pode recusar sua competência após o juízo suscitado acolher exceção de incompetência
  3. 3 Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC/2015 quanto ao foro da agência ou sucursal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberlândia - MG, porquanto, sendo a competência territorial de natureza relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, tendo o juízo suscitado acolhido a exceção de incompetência, o juízo destinatário não pode recusar a sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.