RMS 64531 - ACORDAO

RMS 64531 - ACORDAO

O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário, fixando teses vinculantes no IAC e decidindo que a Resolução n.9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável na parte em que criou competência exclusiva e determinou a redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, porque ofende normas processuais federais e garantias constitucionais relativas à competência territorial e à proteção do acesso à justiça de pessoas vulneráveis; reconheceu-se a existência de competências absolutas (Vara da Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública, foro do domicílio do idoso) que não podem ser suplantadas por ato normativo local, e determinou-se a devolução dos...

Parties
Impetrante: Maria das Graças Martins; Recorrida: Municipalidade de Primavera do Leste/MT; Parte: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Incidente De Assunção De Competência (iac) Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida; ordem liminar confirmada e tornada definitiva; IAC julgado com fixação de teses vinculantes
Legal Topics
Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Vara Especializada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Ação Civil Pública, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Do Idoso Direito Do Consumidor Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública +4 more

Case Brief

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Parties

Maria das Graças Martins

Impetrante

Municipalidade de Primavera do Leste/MT

Recorrida

Estado do Mato Grosso

Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Incidente De Assunção De Competência (iac) Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da Resolução n.9/2019/TJMT ao criar competência exclusiva e determinar redistribuição de feitos para 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT
  2. 2 Conflito entre normas locais (atos administrativos estaduais) e normas processuais federais/Constituição quanto à determinação de foro
  3. 3 Caracterização de competências absolutas (Vara da Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública, foro do domicílio do idoso)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário, fixando teses vinculantes no IAC e decidindo que a Resolução n.9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável na parte em que criou competência exclusiva e determinou a redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, porque ofende normas processuais federais e garantias constitucionais relativas à competência territorial e à proteção do acesso à justiça de pessoas vulneráveis; reconheceu-se a existência de competências absolutas (Vara da Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública, foro do domicílio do idoso) que não podem ser suplantadas por ato normativo local, e determinou-se a devolução dos...

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida; ordem liminar confirmada e tornada definitiva; IAC julgado com fixação de teses vinculantes

Orders

  • Confirmação da ordem liminar e sua conversão em definitiva
  • Declaração de inaplicabilidade da Resolução n.9/2019/TJMT no ponto em que determinava a redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT