CC 201464 - DECISAO

CC 201464 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP porque, tratando-se de competência territorial relativa, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo suscitado, de modo que permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito até que seja arguida a exceção de incompetência pela parte interessada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Súmula 568/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual juízo é competente para processar execução fiscal quando há conflito entre Seções Judiciárias vinculadas a Tribunais diversos
  3. 3 Aplicabilidade do REsp repetitivo 1.146.194/SC após revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e com o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP porque, tratando-se de competência territorial relativa, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo suscitado, de modo que permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito até que seja arguida a exceção de incompetência pela parte interessada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos
  • Publique-se