REsp 1972316 - DECISAO

REsp 1972316 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo ao não apreciar explicitamente a alegação de que a sede da recorrente VALE S.A. situa-se em Belo Horizonte, o que, se acolhido, poderia alterar o resultado quanto à competência. Nos termos do art. 535, II, CPC, tal omissão deveria ser suprida; aplicando-se o art. 557, §1º-A, CPC/1973, deu-se provimento ao recurso de VALE S.A. para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc/1973)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial de VALE S.A.; retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; recurso do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS prejudicado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Preclusão, Competência Absoluta
Processual Civil Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Embargos De Declaração Preclusão Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da sede da recorrente VALE S.A. em Belo Horizonte e consequente competência da Seção Judiciária de Minas Gerais
  2. 2 reconhecimento de ofício da incompetência territorial e remessa para a Justiça Estadual em execução fiscal quando exequente e executado não têm domicílio na subseção judiciária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo ao não apreciar explicitamente a alegação de que a sede da recorrente VALE S.A. situa-se em Belo Horizonte, o que, se acolhido, poderia alterar o resultado quanto à competência. Nos termos do art. 535, II, CPC, tal omissão deveria ser suprida; aplicando-se o art. 557, §1º-A, CPC/1973, deu-se provimento ao recurso de VALE S.A. para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial de VALE S.A.; retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; recurso do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS prejudicado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS prejudicado.