CC 201834 - DECISAO

CC 201834 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência relativa nos termos do art. 48 do CPC e considerando o entendimento pacificado de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida ou declinada de ofício (Súmula 33/STJ e precedentes), a declinação de competência pelo Juízo de Alvorada foi indevida; deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Alvorada - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO OESTE -SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALVORADA - RS; Requente: Mariana Pereira Arienti; Requente: Maico Anderson de Freitas Arienti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALVORADA - RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Alvará Judicial, Foro Do Último Domicílio Do De Cujus, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Competência Territorial Incompetência Relativa Alvará Judicial Foro Do Último Domicílio Do De Cujus Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO OESTE -SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALVORADA - RS

Suscitado

Mariana Pereira Arienti

Requente

Maico Anderson de Freitas Arienti

Requente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 48 do CPC ao pedido de alvará judicial
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de competência relativa
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar o pedido de alvará

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência relativa nos termos do art. 48 do CPC e considerando o entendimento pacificado de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida ou declinada de ofício (Súmula 33/STJ e precedentes), a declinação de competência pelo Juízo de Alvorada foi indevida; deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Alvorada - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALVORADA - RS.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.