AREsp 2439148 - DECISAO

AREsp 2439148 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova sobre o local de localização da executada (endereço em Porto Alegre), matéria que impediria o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211, e foi aplicada a Súmula 83 na inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ZHEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Distribuição Por Dependência, Nulidade Da Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Valoração Da Prova
Execução Fiscal Processo Civil Competência Competência Territorial Distribuição Por Dependência Nulidade Da Citação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

ZHEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial na execução fiscal com base no art. 46, §5º do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova sobre o local de localização da executada (endereço em Porto Alegre), matéria que impediria o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211, e foi aplicada a Súmula 83 na inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.