AREsp 2029757 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, porque o tribunal a quo tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas; quanto à eleição de foro, o tribunal estadual motivadamente afastou a cláusula de eleição em razão da hipossuficiência e do potencial prejuízo ao acesso à justiça da representante, e o exame para reformar tal conclusão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Hipossuficiência Do Representante Comercial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 39 Da Lei Nº 4.886/65
Direito Processual Civil Direito Comercial Competência Territorial Foro De Eleição Hipossuficiência Do Representante Comercial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro deve prevalecer sobre a regra do art. 39 da Lei nº 4.886/65
  3. 3 Caracterização da hipossuficiência do representante comercial e seu impacto no acesso à justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, porque o tribunal a quo tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas; quanto à eleição de foro, o tribunal estadual motivadamente afastou a cláusula de eleição em razão da hipossuficiência e do potencial prejuízo ao acesso à justiça da representante, e o exame para reformar tal conclusão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.