CC 203043 - DECISAO

CC 203043 - DECISAO

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por se tratar de matéria de competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Conflitante: Juízo Federal da 18ª Vara de Brasília - SJ/DF; Conflitante: Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 18ª Vara de Brasília - SJ/DF

Conflitante

Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Conflitante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por se tratar de matéria de competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.