CC 204790 - DECISAO

CC 204790 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo onde a ação foi proposta (2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP), porquanto a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo a alegação de incompetência relativa ser formulada em preliminar de contestação, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO; Executado: MAURO HENRIQUE DA CUNHA; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 18A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito De Competência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito De Competência Súmulas Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Exequente

MAURO HENRIQUE DA CUNHA

Executado

JUIZ FEDERAL DA 18A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada em juízo diverso do foro do domicílio do executado?
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo onde a ação foi proposta (2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP), porquanto a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo a alegação de incompetência relativa ser formulada em preliminar de contestação, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se o juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.