CC 204291 - DECISAO

CC 204291 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ASSIS - SP, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitante, aplicando-se a Súmula 33/STJ, razão pela qual deve ser preservada a competência do juízo onde a ação foi ajuizada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE MONTE BELO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ASSIS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ASSIS - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Eleição De Foro, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Eleição De Foro Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE MONTE BELO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ASSIS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro torna a competência territorial absoluta ou relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Qual o juízo competente diante da declinação de competência por foro eleito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ASSIS - SP, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitante, aplicando-se a Súmula 33/STJ, razão pela qual deve ser preservada a competência do juízo onde a ação foi ajuizada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ASSIS - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.