CC 204871 - DECISAO

CC 204871 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal fora ajuizada no foro do domicílio do executado conforme art. 46, §5º do CPC e a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC); a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 STJ) e a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já estabelecida (Súmula 58 STJ), de modo que a redistribuição para Governador Valadares/MG não se mostrou cabível.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício pelo juiz
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal fora ajuizada no foro do domicílio do executado conforme art. 46, §5º do CPC e a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC); a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 STJ) e a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já estabelecida (Súmula 58 STJ), de modo que a redistribuição para Governador Valadares/MG não se mostrou cabível.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.