CC 204913 - DECISAO

CC 204913 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro correspondente ao domicílio do executado conforme registros públicos no momento da distribuição, de modo que a competência territorial ficou fixada nos termos dos arts. 43 e 46 do CPC; sendo relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício nem deslocada por mudança posterior de domicílio ou por pedido do autor, nos termos das Súmulas 33 e 58 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Redistribuição De Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Redistribuição De Execução Fiscal Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal proposta no foro do domicílio constante em registros públicos fixa a competência territorial e impede o declínio de ofício
  2. 2 Efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência já fixada
  3. 3 Incidência das Súmulas 33 e 58 do STJ sobre incompetência relativa e execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro correspondente ao domicílio do executado conforme registros públicos no momento da distribuição, de modo que a competência territorial ficou fixada nos termos dos arts. 43 e 46 do CPC; sendo relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício nem deslocada por mudança posterior de domicílio ou por pedido do autor, nos termos das Súmulas 33 e 58 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
  • Publique-se.