CC 204829 - DECISAO

CC 204829 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, que a competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser alterada de ofício em razão de posterior alegação de equívoco do autor ou mudança de local do estabelecimento, nem pela existência de recuperação judicial em outra localidade, sendo possível ao juízo da recuperação o controle das constrições se for o caso.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução fiscal se fixa no momento da distribuição da petição inicial e se posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência
  2. 2 Se o juízo pode, de ofício ou a pedido do autor, declinar de sua competência territorial após distribuição por suposto equívoco do exequente
  3. 3 Se a existência de ação de recuperação judicial em outro juízo autoriza o declínio da competência da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, que a competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser alterada de ofício em razão de posterior alegação de equívoco do autor ou mudança de local do estabelecimento, nem pela existência de recuperação judicial em outra localidade, sendo possível ao juízo da recuperação o controle das constrições se for o caso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.