CC 204867 - DECISAO

CC 204867 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência territorial para a execução fiscal foi corretamente fixada na distribuição perante o juízo do domicílio do executado (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP), sendo incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício e não sendo deslocada por posterior mudança de domicílio ou por pedido do autor; consequentemente declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio, Declínio De Competência, Súmulas 33 E 58 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Territorial Incompetência Relativa Mudança De Domicílio Declínio De Competência Súmulas 33 E 58 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve tramitar no foro do domicílio do executado (art. 46, §5º, CPC)
  2. 2 Se a competência territorial, uma vez fixada na distribuição, pode ser alterada por decisão de ofício ou por pedido do autor
  3. 3 Efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência territorial para a execução fiscal foi corretamente fixada na distribuição perante o juízo do domicílio do executado (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP), sendo incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício e não sendo deslocada por posterior mudança de domicílio ou por pedido do autor; consequentemente declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.