CC 203033 - DECISAO
Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos da Súmula 33/STJ, e tendo a parte eleito o foro da sede da pessoa jurídica demandada (art. 53, III, a, CPC), não cabe ao juiz declarar a incompetência de ofício; conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
- Parties
- Juízo Federal da 18ª Vara de Brasília - SJ/RJ; Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conheço do Conflito de Competência para declarar competente Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
- Legal Topics
- Competência Territorial, Conflito De Competência, Eleição Do Foro, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Case Brief
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Parties
Juízo Federal da 18ª Vara de Brasília - SJ/RJ
Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 competência territorial relativa
- 2 possibilidade de declínio de ofício
- 3 eleição do foro pelo autor
Ratio Decidendi
Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos da Súmula 33/STJ, e tendo a parte eleito o foro da sede da pessoa jurídica demandada (art. 53, III, a, CPC), não cabe ao juiz declarar a incompetência de ofício; conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Court Disposition
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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