CC 204671 - DECISAO

CC 204671 - DECISAO

Por se tratar de ação de cobrança do seguro DPVAT e sendo facultado ao autor optar pelo foro do seu domicílio, pelo local do acidente ou pelo domicílio do réu (Súmula 540/STJ), a competência é territorial e, portanto, relativa; assim, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pontal do Paraná (PR).

Parties
Autor: JOHAN ESTIVE CANAS ALVARES; Réu: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Pontal do Paraná (PR).
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Súmulas 33 E 540/stj
Direito Processual Civil Direito Das Obrigações Seguro Obrigatório (dpvat) Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Súmulas 33 E 540/stj

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Parties

JOHAN ESTIVE CANAS ALVARES

Autor

Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência em ação de cobrança de DPVAT é relativa ou absoluta
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  3. 3 Aplicação das súmulas 33/STJ e 540/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança do seguro DPVAT e sendo facultado ao autor optar pelo foro do seu domicílio, pelo local do acidente ou pelo domicílio do réu (Súmula 540/STJ), a competência é territorial e, portanto, relativa; assim, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pontal do Paraná (PR).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Pontal do Paraná (PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.