REsp 2132091 - DECISAO

REsp 2132091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem tramitar no foro da decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, que não admite a promoção da liquidação em foro aleatório; ademais incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Da Sede Da Empresa Ré, Declinação De Ofício Da Competência, Princípio Do Juiz Natural, Aplicação Da Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Da Sede Da Empresa Ré Declinação De Ofício Da Competência Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro da decisão ou domicílio dos beneficiários)
  2. 2 Possibilidade de escolha de foro aleatório pelo autor
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem tramitar no foro da decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, que não admite a promoção da liquidação em foro aleatório; ademais incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Descabe cogitar de efeito suspensivo