CC 205157 - DECISAO

CC 205157 - DECISAO

Conheceu-se do conflito nos termos do art. 105, I, d, da CF, entendeu-se que a competência discutida é relativa e não cognoscível de ofício conforme art. 64 do CPC/2015 e Súmula 33/STJ, e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP (juízo suscitado).

Parties
Autor: FX SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.; Réu: GDM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Inexigibilidade De Título C.c. Pedido De Danos Morais / Conflito Negativo De Competência Instaurado E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Eleição De Foro Súmula 33/stj Súmula 568/stj

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Parties

FX SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Autor

GDM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Inexigibilidade De Título C.c. Pedido De Danos Morais / Conflito Negativo De Competência Instaurado E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser conhecida de ofício pelo juiz onde foi instaurada a demanda
  2. 2 Efeito da cláusula de eleição de foro sobre a competência territorial no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito nos termos do art. 105, I, d, da CF, entendeu-se que a competência discutida é relativa e não cognoscível de ofício conforme art. 64 do CPC/2015 e Súmula 33/STJ, e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP (juízo suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.