CC 205452 - DECISAO

CC 205452 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental/GO (suscitado), com fundamento no princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC), na prorrogação da competência pela ausência de exceção de incompetência (art. 65 CPC) e em precedentes do STJ.

Parties
Autor: José Pereira das Chagas Junior; Réu: Banco Inter S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental/GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisidictionis, Conflito Negativo De Competência, Obrigação De Fazer
Processo Civil Competência Territorial Perpetuatio Jurisidictionis Conflito Negativo De Competência Obrigação De Fazer

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Parties

José Pereira das Chagas Junior

Autor

Banco Inter S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da mudança de domicílio do autor sobre a competência territorial
  2. 2 Prorrogação da competência pela ausência de exceção de incompetência
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental/GO (suscitado), com fundamento no princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC), na prorrogação da competência pela ausência de exceção de incompetência (art. 65 CPC) e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental/GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental/GO (suscitado).
  • Publique-se.