AREsp 2374840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; tratando-se de relação de consumo a competência territorial é, em regra, absoluta nos termos do CDC, cabendo ao consumidor autor optar entre as alternativas legais, sendo inadmissível escolha aleatória de foro sem justificativa, razão pela qual foi mantida a declinação do foro e aplicada a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA RAFAELA ALMEIDA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Territorial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Escolha Aleatória De Foro, Súmula 83 Do STJ, Indenizatória
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Competência Territorial Negativa De Prestação Jurisdicional Escolha Aleatória De Foro Súmula 83 Do STJ Indenizatória

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Parties

MARIA RAFAELA ALMEIDA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência territorial em relação de consumo
  3. 3 Inadmissibilidade da escolha aleatória de foro pelo autor-consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; tratando-se de relação de consumo a competência territorial é, em regra, absoluta nos termos do CDC, cabendo ao consumidor autor optar entre as alternativas legais, sendo inadmissível escolha aleatória de foro sem justificativa, razão pela qual foi mantida a declinação do foro e aplicada a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno