REsp 2085142 - DECISAO

REsp 2085142 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que a parte recorrente ajuizou em um dos foros concorrentes (foro do domicílio do réu) de forma lícita, que essa competência é de natureza relativa e não poderia ter sido declinada de ofício pelo magistrado de primeiro grau (Súmula 33/STJ), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com observância da suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: IZOLINA DAS DORES VARGAS e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Produção Antecipada De Provas, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Produção Antecipada De Provas Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

IZOLINA DAS DORES VARGAS e OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário do título executivo formado em ação coletiva pode promover liquidação/cumprimento no foro do domicílio do réu
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado
  3. 3 Qual o foro competente para produção antecipada de provas em caso de título originado de cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que a parte recorrente ajuizou em um dos foros concorrentes (foro do domicílio do réu) de forma lícita, que essa competência é de natureza relativa e não poderia ter sido declinada de ofício pelo magistrado de primeiro grau (Súmula 33/STJ), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com observância da suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito.