AREsp 2372022 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, os autores (pescadores artesanais) podem ser equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do CDC, o que lhes faculta ajuizar a ação no foro de seu domicílio; a hipótese dos autos consiste em ações plúrimas e não em ação coletiva sujeita ao art. 93, II, do CDC; além disso, é vedada escolha aleatória de foro nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA BARBOSA ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Competência Territorial, Pescadores Artesanais, Art. 17 Do CDC, Art. 101 Do CDC, Súmula 83/stj, Ação Plúrima Vs Ação Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Pescadores Artesanais Art. 17 Do CDC Art. 101 Do CDC Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANA CRISTINA BARBOSA ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor a pescadores artesanais
  2. 2 Competência para ajuizamento no foro do domicílio do consumidor
  3. 3 Distinção entre ações coletivas (art. 93, II, CDC) e ações plúrimas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, os autores (pescadores artesanais) podem ser equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do CDC, o que lhes faculta ajuizar a ação no foro de seu domicílio; a hipótese dos autos consiste em ações plúrimas e não em ação coletiva sujeita ao art. 93, II, do CDC; além disso, é vedada escolha aleatória de foro nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.