REsp 2091506 - DECISAO

REsp 2091506 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento dominante de que, em liquidação e cumprimento de sentença coletiva, há competência concorrente entre o foro em que foi proferida a decisão coletiva e o domicílio dos beneficiários ou seus sucessores; por se tratar de competência relativa, não era admissível o declínio de ofício pelo juízo de origem conforme Súmula 33/STJ. Assim, reconheceu-se a prorrogação da competência escolhida e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ADIRCEU CARLOS ORO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Prorrogação Da Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Prorrogação Da Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADIRCEU CARLOS ORO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento da liquidação de sentença coletiva no foro do domicílio do réu em competência concorrente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em caso de competência relativa
  3. 3 Qual o foro competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva: foro da decisão ou domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento dominante de que, em liquidação e cumprimento de sentença coletiva, há competência concorrente entre o foro em que foi proferida a decisão coletiva e o domicílio dos beneficiários ou seus sucessores; por se tratar de competência relativa, não era admissível o declínio de ofício pelo juízo de origem conforme Súmula 33/STJ. Assim, reconheceu-se a prorrogação da competência escolhida e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prorrogação da competência