REsp 2135062 - DECISAO

REsp 2135062 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de competência concorrente e assegurada ao consumidor a opção pelo foro, sendo a competência de natureza relativa, não poderia o juízo de primeiro grau declinar de ofício da competência; aplicando-se o entendimento dominante consolidado na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290).

Parties
Recorrente: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o beneficiário de título executivo formado em ação civil pública pleitear seu cumprimento no foro do domicílio do réu?
  2. 2 É possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial quando a competência é relativa?
  3. 3 É válida a escolha do foro pelo consumidor entre domicílio próprio e domicílio do réu para liquidação e cumprimento de sentença coletiva?

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de competência concorrente e assegurada ao consumidor a opção pelo foro, sendo a competência de natureza relativa, não poderia o juízo de primeiro grau declinar de ofício da competência; aplicando-se o entendimento dominante consolidado na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a prorrogação da competência, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema n. 1.290 de Repercussão Geral pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.