REsp 2132091 - ACORDAO

REsp 2132091 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a decisão de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser o foro da decisão ou o domicílio dos beneficiários, não autorizando foro aleatório; assim, não há elementos para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Da Sede Da Empresa, Súmulas Do STJ (182 E 83)
Processual Civil Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Da Sede Da Empresa Súmulas Do STJ (182 E 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Critérios de competência territorial para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro da decisão ou domicílio dos beneficiários)
  3. 3 Vedação ao ajuizamento em foro aleatório e possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a decisão de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser o foro da decisão ou o domicílio dos beneficiários, não autorizando foro aleatório; assim, não há elementos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.