REsp 2111960 - DECISAO

REsp 2111960 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Eleição De Foro, Declinação De Ofício, Prevenção E Competência Funcional
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Eleição De Foro Declinação De Ofício Prevenção E Competência Funcional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Validade da eleição de foro em relações de consumo
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado