AREsp 2449591 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica exigia análise de legislação infraconstitucional e da jurisprudência (matéria abrangida pelo Tema 660 do STF), não tendo sido reconhecida repercussão geral, além de o Tribunal de origem ter enfrentado a matéria de forma fundamentada e a eventual revisão demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Territorial, Exceção De Pré Executividade, Execução Por Quantia Certa, Nota Promissória, Repercussão Geral, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Exceção De Pré Executividade Execução Por Quantia Certa Nota Promissória Repercussão Geral Princípio Da Segurança Jurídica +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir incompetência relativa e discutir a liquidez do título executivo sem dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de discussão da relação jurídica subjacente à nota promissória quando o título não circulou (limitação dos princípios da autonomia e da abstração)
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica depende de análise de normas infraconstitucionais e, por isso, se está abrangida pelo Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica exigia análise de legislação infraconstitucional e da jurisprudência (matéria abrangida pelo Tema 660 do STF), não tendo sido reconhecida repercussão geral, além de o Tribunal de origem ter enfrentado a matéria de forma fundamentada e a eventual revisão demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se