CC 208397 - DECISAO

CC 208397 - DECISAO

A competência territorial para execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); portanto, deve prevalecer a competência estabelecida no momento da propositura da ação, motivo pelo qual se declarou competente a MM. Juíza Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA.

Parties
Exequente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Executado: Valdinei Lúcio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente a MM. Juíza Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Perpetuatio Jurisdictionis, Mudança Posterior De Domicílio
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Foro Do Domicílio Do Réu Perpetuatio Jurisdictionis Mudança Posterior De Domicílio

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Exequente

Valdinei Lúcio dos Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juiz competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada em juízo diverso do foro do domicílio do executado
  2. 2 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência já fixada

Ratio Decidendi

A competência territorial para execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); portanto, deve prevalecer a competência estabelecida no momento da propositura da ação, motivo pelo qual se declarou competente a MM. Juíza Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente a MM. Juíza Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.