REsp 2162875 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a recorrente atuou dentro dos limites legais ao ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu, sendo tal competência de natureza relativa; por isso, não era lícito ao juízo de primeiro grau declinar de ofício da competência territorial. Aplicou-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) para dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290 do STF).

Parties
Recorrente: IRIS CHAVES BASILIO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Competente
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRIS CHAVES BASILIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no foro da sede da instituição financeira versus foro da agência/sucursal onde se firmou o contrato
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência em matéria de competência relativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a recorrente atuou dentro dos limites legais ao ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu, sendo tal competência de natureza relativa; por isso, não era lícito ao juízo de primeiro grau declinar de ofício da competência territorial. Aplicou-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) para dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290 do STF).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 de Repercussão Geral pelo STF)