CC 207047 - DECISAO

CC 207047 - DECISAO

Trata-se de ação de reparação de danos morais cuja competência territorial é relativa; por essa razão, não poderia o juízo declinar da competência de ofício. Na ausência de oposição de exceção pelos réus no tempo processual adequado, opera-se a prorrogação da competência escolhida pelo autor, incidindo a Súmula 33-STJ, de modo que foi declarada competente a 28ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Autor: Fernando Zorzanello Bonifácio; Réu: SA Correio Braziliense; Réu: Thiago Sodré Moraes Sarmento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Danos Morais, Tutela Antecipada, Prorrogação Da Competência, Súmula 33 STJ
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Danos Morais Tutela Antecipada Prorrogação Da Competência Súmula 33 STJ

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Parties

Fernando Zorzanello Bonifácio

Autor

SA Correio Braziliense

Réu

Thiago Sodré Moraes Sarmento

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial relativa e possibilidade de declaração de ofício
  2. 2 Incidência do art. 53, III, a do CPC em ação de indenização por danos morais
  3. 3 Prorrogação da competência territorial pela concordância tácita do réu quando não oposta exceção no tempo próprio

Ratio Decidendi

Trata-se de ação de reparação de danos morais cuja competência territorial é relativa; por essa razão, não poderia o juízo declinar da competência de ofício. Na ausência de oposição de exceção pelos réus no tempo processual adequado, opera-se a prorrogação da competência escolhida pelo autor, incidindo a Súmula 33-STJ, de modo que foi declarada competente a 28ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.