REsp 2157121 - DECISAO

REsp 2157121 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante do entendimento dominante de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva é concorrente (foro da ação coletiva ou domicílio dos beneficiários/substituto processual), a escolha do foro da sede da instituição ré pela parte recorrente estava dentro dos limites legais e, por ser a competência relativa, não poderia ser declinada de ofício. Ademais, a aplicação de multa por embargos de declaração foi afastada diante da finalidade de prequestionamento alegada. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, observada a suspensão definida no RE...

Parties
Recorrente: REGINA CELIA DE LIMA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA DE LIMA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento da liquidação e cumprimento de sentença coletiva no foro do domicílio do réu/substituto processual
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial quando a competência é relativa
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante do entendimento dominante de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva é concorrente (foro da ação coletiva ou domicílio dos beneficiários/substituto processual), a escolha do foro da sede da instituição ré pela parte recorrente estava dentro dos limites legais e, por ser a competência relativa, não poderia ser declinada de ofício. Ademais, a aplicação de multa por embargos de declaração foi afastada diante da finalidade de prequestionamento alegada. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, observada a suspensão definida no RE...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 de Repercussão Geral pelo STF).