CC 208661 - DECISAO

CC 208661 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, esta não pode ser declarada de ofício pelo juízo; assim, prevalece a competência do juízo onde a execução fiscal foi proposta, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Parties
Exequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO; Executada: LENIR EVA SOUZA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Declínio De Competência, Súmulas 33 E 58/stj
Processual Civil Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Declínio De Competência Súmulas 33 E 58/stj

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

Exequente

LENIR EVA SOUZA SILVA SANTOS

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a alteração posterior do domicílio do executado desloca a competência já fixada
  3. 3 Qual o juízo competente diante de conflito negativo de competência em execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, esta não pode ser declarada de ofício pelo juízo; assim, prevalece a competência do juízo onde a execução fiscal foi proposta, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.