AREsp 2342829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que a competência territorial é relativa, a alegação foi suscitada em exceção de pré-executividade e havia prova documental de domicílio da executada em Juazeiro/BA, não sendo cabível declarar de ofício a inconstitucionalidade do art. 46, §5º do CPC enquanto não decidido pelo STF (ADI nº 5492 pendente).

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto ao art. 46, §5º do CPC
  2. 2 Possível inconstitucionalidade do art. 46, §5º do CPC
  3. 3 Natureza relativa da competência territorial e cabimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que a competência territorial é relativa, a alegação foi suscitada em exceção de pré-executividade e havia prova documental de domicílio da executada em Juazeiro/BA, não sendo cabível declarar de ofício a inconstitucionalidade do art. 46, §5º do CPC enquanto não decidido pelo STF (ADI nº 5492 pendente).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se