CC 210982 - DECISAO

CC 210982 - DECISAO

A competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado em Viana - ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA CÍVEL , COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA - ES.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Execução Fiscal, Declínio De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência

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Parties

JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Suscitante

JUÍZO DA VARA CÍVEL , COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial em execução fiscal pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado em Viana - ES.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA - ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.