CC 211210 - DECISAO

CC 211210 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPIVARI - SP, por haver cláusula de eleição de foro no contrato e por se tratar de competência territorial relativa que não pode ser declinada de ofício, nos termos do art. 63 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPIVARI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPIVARI - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPIVARI - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício diante de cláusula contratual de eleição de foro
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ à hipótese de conflito sobre competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPIVARI - SP, por haver cláusula de eleição de foro no contrato e por se tratar de competência territorial relativa que não pode ser declinada de ofício, nos termos do art. 63 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPIVARI - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.