RHC 180564 - ACORDAO

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A competência territorial deve ser fixada pelo critério da prevenção porque o Juízo de Santa Rita do Sapucaí/MG foi o primeiro a deferir medidas investigativas relevantes (interceptação telefônica e afastamento de sigilo bancário e fiscal), nos termos do art. 83 do CPP; sendo a organização criminosa delito de natureza permanente e plurilocal, aplica‑se o art. 71 do CPP, não havendo constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO APARECIDO JUNHO; Agravante: DIOGO DO COUTO JUNHO; Agravante: GABRIELLE REZENDE MARTINS; Agravante: JOICE DAMIANA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Territorial, Crime Permanente, Crime Plurilocal, Critério Da Prevenção, Organização Criminosa, Fraude Contra O Consumidor, Publicidade Enganosa, Sonegação Fiscal, Interceptação Telefônica, Afastamento De Sigilo Bancário E Fiscal
Direito Processual Penal Competência Territorial Crime Permanente Crime Plurilocal Critério Da Prevenção Organização Criminosa Fraude Contra O Consumidor Publicidade Enganosa +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO APARECIDO JUNHO

Agravante

DIOGO DO COUTO JUNHO

Agravante

GABRIELLE REZENDE MARTINS

Agravante

JOICE DAMIANA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial deve ser fixada pelo critério da prevenção quando o juízo prevento deferiu medidas investigativas relevantes
  2. 2 Se houve nulidade por atuação de juízo territorialmente incompetente na fase investigativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 83 do CPP e do critério da prevenção em crimes de organização criminosa de natureza permanente e plurilocal

Ratio Decidendi

A competência territorial deve ser fixada pelo critério da prevenção porque o Juízo de Santa Rita do Sapucaí/MG foi o primeiro a deferir medidas investigativas relevantes (interceptação telefônica e afastamento de sigilo bancário e fiscal), nos termos do art. 83 do CPP; sendo a organização criminosa delito de natureza permanente e plurilocal, aplica‑se o art. 71 do CPP, não havendo constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da fixação da competência na Comarca de Santa Rita do Sapucaí/MG e do acórdão recorrido.