REsp 2157078 - DECISAO

REsp 2157078 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo divergiu da jurisprudência desta Corte ao negar cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina de competência, entendendo que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite mitigação; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e decida a questão da competência conforme seu entendimento de direito.

Parties
Recorrente: GERSON ALEVATO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 284/stf, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Competência Territorial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 284/stf Jurisprudência Do STJ

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Parties

GERSON ALEVATO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina da competência territorial
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura no âmbito da competência territorial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo divergiu da jurisprudência desta Corte ao negar cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina de competência, entendendo que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite mitigação; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e decida a questão da competência conforme seu entendimento de direito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o conhecimento do agravo de instrumento pela Corte de origem, na forma e como entender de direito.
  • Publique-se.