RHC 180448 - ACORDAO

RHC 180448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a conexão instrumental entre os delitos, que atraiu a competência para a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR nos termos do art. 76, III, do CPP, e porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de identidade das premissas fáticas que justificasse o declínio de competência por meio de habeas corpus.

Parties
Agravante: ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão Instrumental, Habeas Corpus, Declínio De Competência
Direito Processual Penal Competência Territorial Conexão Instrumental Habeas Corpus Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação penal deve ser fixada na 14ª Vara Federal de Curitiba/PR em razão da conexão instrumental, ou se deve ser declinada para São Paulo/SP conforme a regra de competência territorial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a conexão instrumental entre os delitos, que atraiu a competência para a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR nos termos do art. 76, III, do CPP, e porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de identidade das premissas fáticas que justificasse o declínio de competência por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.