RHC 206401 - DECISAO

RHC 206401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de qualquer prejuízo à liberdade de locomoção do paciente e por se tratar de matéria (competência territorial) que não repercute no status libertatis, nos termos da jurisprudência citada e do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Sylvio Luiz Pinto e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Territorial, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Incompetência Relativa, Apreensão De Bens
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Territorial Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Incompetência Relativa Apreensão De Bens

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Parties

Sylvio Luiz Pinto e Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir competência territorial
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo à liberdade de locomoção para exame em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade de impugnação de atos processuais com a finalidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de qualquer prejuízo à liberdade de locomoção do paciente e por se tratar de matéria (competência territorial) que não repercute no status libertatis, nos termos da jurisprudência citada e do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.