AREsp 2789098 - DECISAO

AREsp 2789098 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados n. 5 e 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Parte Do TAC: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial, Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Competência Territorial Execução De Título Executivo Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte Do TAC

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial, Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual contrariou os arts. 53, III, e 54, IV, e 781 do CPC e os arts. 2º e 5º, §6º, da Lei n. 7.347/1985
  2. 2 Se o foro competente seria a Comarca de Brumadinho por ser o local da reparação do dano
  3. 3 Se o TAC constitui título executivo extrajudicial preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados n. 5 e 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se.