CC 212108 - DECISAO

CC 212108 - DECISAO

Reconheceu-se que a autora ajuizou a ação em foro que integra seus domicílios e que a escolha do foro feita pelo consumidor, quando dentro das hipóteses legais, torna a competência relativa, cuja modificação somente pode ocorrer mediante alegação de incompetência preliminar pelo réu. Assim, ausente fundamento jurídico para declinação de ofício e em observância à Súmula nº 33 do STJ e ao art. 65 do CPC, declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Alto do Araguaia - MT).

Parties
Autora/consumidora: LEISDAIANI DE OLIVEIRA REZENDE (LEISDAIANE); Réu: BANCO BS2 S/A; Réu: BANCO SANTANDER S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE MINEIROS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO DO ARAGUAIA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO DO ARAGUAIA - MT (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declínio De Ofício, Prorrogação Da Competência, Súmula Nº 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Declínio De Ofício Prorrogação Da Competência Súmula Nº 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEISDAIANI DE OLIVEIRA REZENDE (LEISDAIANE)

Autora/consumidora

BANCO BS2 S/A

Réu

BANCO SANTANDER S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE MINEIROS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO DO ARAGUAIA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente em demanda envolvendo relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de declínio de ofício quando o consumidor escolhe foro
  3. 3 Efeitos da escolha de foro pelo consumidor sobre a competência relativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a autora ajuizou a ação em foro que integra seus domicílios e que a escolha do foro feita pelo consumidor, quando dentro das hipóteses legais, torna a competência relativa, cuja modificação somente pode ocorrer mediante alegação de incompetência preliminar pelo réu. Assim, ausente fundamento jurídico para declinação de ofício e em observância à Súmula nº 33 do STJ e ao art. 65 do CPC, declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Alto do Araguaia - MT).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO DO ARAGUAIA - MT (suscitado).

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO DO ARAGUAIA - MT, suscitado.
  • Publique-se.