RHC 170356 - ACORDAO

RHC 170356 - ACORDAO

A exceção de incompetência territorial foi arguida tardiamente (quatro anos após a resposta à acusação), configurando preclusão nos termos do art. 108 do CPP; por ser a competência em razão do lugar relativa, a falta de impugnação tempestiva prorrogou a competência do juízo que primeiro conheceu da causa, sendo incabível a anulação pretendida, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO BERTIN; Autoridade Coatora: 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 29/05/2025 a 04/06/2025; Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Competência Territorial Preclusão Habeas Corpus Nulidade De Algibeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO BERTIN

Agravante

7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 29/05/2025 a 04/06/2025; Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial relativa e necessidade de arguição tempestiva
  2. 2 Preclusão por não oposição da exceção de incompetência no prazo legal (art. 108 CPP)
  3. 3 Efeito da preclusão: prorrogação da competência do juízo que primeiro conheceu da causa

Ratio Decidendi

A exceção de incompetência territorial foi arguida tardiamente (quatro anos após a resposta à acusação), configurando preclusão nos termos do art. 108 do CPP; por ser a competência em razão do lugar relativa, a falta de impugnação tempestiva prorrogou a competência do juízo que primeiro conheceu da causa, sendo incabível a anulação pretendida, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental