REsp 2189814 - ACORDAO

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Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual; o art. 63, §5º, do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, autoriza o magistrado a declinar de ofício da competência territorial para proteger o interesse público; no caso concreto, a manutenção do foro de Brasília geraria concentração excessiva de processos e comprometeria a celeridade, razão pela qual foi correta a remessa dos autos para o foro do domicílio do beneficiário (Pirajuba/MG) e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOAQUIM DE SOUSA BORGES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Declinação De Competência De Ofício, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Interesse Público, Economia Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Territorial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Declinação De Competência De Ofício Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Foro Do Domicílio Do Beneficiário +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOAQUIM DE SOUSA BORGES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício com base no art. 63, §5º, do CPC
  3. 3 Caracterização de escolha abusiva do foro da sede da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual; o art. 63, §5º, do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, autoriza o magistrado a declinar de ofício da competência territorial para proteger o interesse público; no caso concreto, a manutenção do foro de Brasília geraria concentração excessiva de processos e comprometeria a celeridade, razão pela qual foi correta a remessa dos autos para o foro do domicílio do beneficiário (Pirajuba/MG) e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão que declinou, de ofício, da competência territorial para o foro do domicílio do recorrente, em Pirajuba/MG.