CC 213235 - DECISAO

CC 213235 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente a 12ª Vara Cível de Brasília - DF, porque o autor-consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, opção admitida pela jurisprudência desta Corte; sendo a competência relativa, não pode o juízo declarar sua incompetência de ofício, conforme Súmula n. 33 do STJ, razão pela qual a competência indicada pelo autor deve ser respeitada.

Parties
Autor: VILMAR DALL AGNOL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Produção Antecipada De Provas, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Ação De Produção Antecipada De Provas Escolha Do Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj Súmula 83/stj

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Parties

VILMAR DALL AGNOL

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de produção antecipada de provas
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre produtor rural e instituição financeira
  3. 3 Incidência da Súmula n. 33 do STJ sobre declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente a 12ª Vara Cível de Brasília - DF, porque o autor-consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, opção admitida pela jurisprudência desta Corte; sendo a competência relativa, não pode o juízo declarar sua incompetência de ofício, conforme Súmula n. 33 do STJ, razão pela qual a competência indicada pelo autor deve ser respeitada.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Publique-se e intimem-se.