CC 214865 - DECISAO

CC 214865 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Suscitado porque o declínio de ofício que reconheceu incompetência relativa foi indevido, nos termos da Súmula 33/STJ, sendo as matérias relativas à eleição de foro previstas no art. 53 do CPC passíveis de arguição apenas pelas partes interessadas.

Parties
Autor: Gente Seguradora S/A; Réu: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo Federal Suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Eleição De Foro Declínio De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

Gente Seguradora S/A

Autor

DNIT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa poderia ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ
  3. 3 Natureza das regras de eleição de foro previstas no art. 53 do CPC e necessidade de provocação da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Suscitado porque o declínio de ofício que reconheceu incompetência relativa foi indevido, nos termos da Súmula 33/STJ, sendo as matérias relativas à eleição de foro previstas no art. 53 do CPC passíveis de arguição apenas pelas partes interessadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo Federal Suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.