CC 213573 - DECISAO

CC 213573 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP (suscitado), porque a denúncia foi ajuizada e recebida antes do advento da Lei nº 14.155/2021, impedindo a modificação de competência pela nova norma em razão da perpetuatio jurisdicionis.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ilhéus/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP; Acusado: Fábio Cristiano Oliveira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Perpetuatio Jurisdicionis, Lei Nº 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Perpetuatio Jurisdicionis Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ilhéus/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP

Suscitado

Fábio Cristiano Oliveira de Almeida

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de competência prevista no art. 70, § 4º, do CPP (Lei nº 14.155/2021) para estelionato mediante depósito/transferência
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis quando a denúncia foi recebida antes da alteração legislativa
  3. 3 Efeito temporal da lei processual penal e sua aplicação imediata versus competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP (suscitado), porque a denúncia foi ajuizada e recebida antes do advento da Lei nº 14.155/2021, impedindo a modificação de competência pela nova norma em razão da perpetuatio jurisdicionis.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.