CC 214289 - DECISAO

CC 214289 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa para o inventário (art. 48 do CPC/15), e em razão da Súmula n. 33 do STJ e da regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo onde foi proposta a ação (Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis de Rio Branco - AC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTOS (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE RIO BRANCO (AC); Autores: José Washington Ramiro de Souza Junior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE RIO BRANCO (AC), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTOS (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE RIO BRANCO (AC)

Suscitado

José Washington Ramiro de Souza Junior e outros

Autores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial para processo sucessório (relativa ou absoluta)
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Aplicação da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) nos termos do art. 43 e art. 48 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa para o inventário (art. 48 do CPC/15), e em razão da Súmula n. 33 do STJ e da regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo onde foi proposta a ação (Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis de Rio Branco - AC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE RIO BRANCO (AC), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão
  • Publique-se