CC 212665 - DECISAO

CC 212665 - DECISAO

Tendo a parte autora eleito a sede da pessoa jurídica demandada como foro para ajuizamento (art. 53, III, a, do CPC), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo onde a ação foi proposta; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJDF).

Parties
Autor: ETELMINO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJDF), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Eleição Do Foro, Ação Revisional De Contrato Bancário, Incompetência Relativa, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Eleição Do Foro Ação Revisional De Contrato Bancário Incompetência Relativa Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ETELMINO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência quando houve eleição de foro pela parte autora

Ratio Decidendi

Tendo a parte autora eleito a sede da pessoa jurídica demandada como foro para ajuizamento (art. 53, III, a, do CPC), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo onde a ação foi proposta; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJDF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJDF), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.